Diferencie dolo direto de primeiro grau, dolo direto de segundo grau e dolo eventual, apresentando exemplo prático de cada um.

Explique o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), seus requisitos legais e hipóteses de cabimento conforme o art. 28-A do CPP.

O STF fixou a tese de que a execução provisória da pena após condenação em segunda instância é inconstitucional. Analise criticamente essa decisão à luz do princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF/88) e do sistema de recursos no processo penal brasileiro.

Quais são os requisitos de elegibilidade previstos no art. 14, §3.º da CF/88? Explique cada um deles.

Explique o que é captação ilícita de sufrágios (art. 41-A da Lei 9.504/97), seus elementos constitutivos e sanções aplicáveis.

Analise o instituto da inelegibilidade reflexa prevista no art. 1.º, I, "a" da LC 64/90 (Lei da Ficha Limpa), discutindo sua constitucionalidade à luz dos princípios da presunção de inocência e da proteção à moralidade administrativa.

Diferencie interesse difuso, coletivo stricto sensu e individual homogêneo, com exemplos práticos de cada categoria.

Quais são os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito? Cite três exemplos previstos no art. 9.º da Lei 8.429/92 e explique suas consequências jurídicas após a reforma promovida pela Lei 14.230/21.

Após a Lei 14.230/2021, o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa passou a exigir dolo específico. Analise criticamente essa mudança, seus impactos na atuação do MP e eventual retrocesso na proteção do patrimônio público.

Explique o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, suas principais características e como ele se diferencia do controle concentrado.

O que é o fenômeno da mutação constitucional? Apresente um exemplo concreto reconhecido pelo STF.

Discuta o ativismo judicial e o papel contramajoritário do STF em um Estado Democrático de Direito. Em que medida a atuação expansiva da Corte pode ser considerada legítima ou representar uma violação à separação dos poderes?

Quais são as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da CF/88? Cite e explique pelo menos quatro.

Explique o princípio do promotor natural, seu fundamento constitucional e sua importância para a independência funcional dos membros do MP.

O PGR possui legitimidade para propor ADI perante o STF. Analise os limites dessa atuação considerando sua condição de membro do MP e os princípios da unidade e indivisibilidade da instituição.